Lei institui componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e estabelece diretrizes para o Plano Municipal em Cocal

A Câmara Municipal de Cocal aprovou em junho, matéria do Executivo, que cria os componentes locais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

A nova legislação assegura que o município implemente políticas voltadas ao Direito Humano à Alimentação Adequada, com foco no acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente e de forma sustentável. A lei também reforça o dever do Poder Público de monitorar, fiscalizar e promover ações que garantam alimentação segura e nutritiva para toda a população.

Entre os principais componentes instituídos estão:

• Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, responsável por definir diretrizes e avaliar a política no município.
• Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), órgão colegiado que assessorará o Executivo, fortalecerá o controle social e acompanhará a execução das ações.
• Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), formada por secretarias municipais, encarregada de elaborar e implementar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, além de monitorar resultados e integrar políticas públicas da área.

A lei também determina que o município observe normas nacionais, como a Lei nº 11.346/2006 e os decretos que regem o SISAN, garantindo alinhamento técnico e institucional às diretrizes federais.

Com a nova estrutura, Cocal fortalece sua política de segurança alimentar e nutricional, ampliando mecanismos de participação social e integração das ações públicas, especialmente voltadas às populações mais vulneráveis.