Vereador Mateus solicita ações para ampliar a Regularização Fundiária Urbana e Rural no município

A Câmara Municipal de Cocal recebeu, em 6 de novembro de 2025, indicação do vereador Mateus Mendonça de Sousa solicitando ao Executivo Municipal a adoção de medidas efetivas para avançar na Regularização Fundiária Urbana (REURB) e Rural no município.

No documento, o parlamentar destaca a importância social da regularização, que garante moradia digna, segurança jurídica aos cidadãos e contribui para o desenvolvimento socioeconômico local. Ele fundamenta o pedido na Lei Federal nº 13.465/2017 e na Lei Estadual nº 7.294/2019, que disciplinam o procedimento de regularização fundiária em âmbito estadual e municipal.

Entre as ações solicitadas, a indicação prevê:

1. Inclusão de Cocal em programas estaduais de regularização, como o “Programa Regularizar”, do Tribunal de Justiça do Piauí e INTERPI.
2. Celebração de convênios com o INTERPI, INCRA e cartórios, visando viabilizar levantamentos técnicos, cadastramentos e posterior emissão de títulos de propriedade.
3. Envio de informações atualizadas sobre áreas já mapeadas ou em processo de regularização, permitindo o acompanhamento pela Câmara Municipal.

O vereador também ressalta que a Câmara se coloca à disposição para colaborar com as medidas necessárias, inclusive por meio de autorizações legislativas quando exigidas para permutas ou desafetação de imóveis.

A proposição segue agora para análise e encaminhamento ao Executivo, reforçando o compromisso do Legislativo com a promoção da cidadania e o fortalecimento das políticas públicas de regularização fundiária em Cocal.